Conheça as principais leis e regulamentações para a conservação do meio ambiente
A legislação ambiental possui o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao máximo as consequências de ações prejudiciais. E, dessa forma, garantir um desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
No Brasil, essa legislação é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. E definem tanto as diretrizes quanto determina as infrações e suas penalidades. Acompanhe este artigo para entender melhor.
O que é a legislação ambiental e para que ela serve?
A legislação ambiental brasileira é um conjunto de leis, decretos e resoluções responsáveis por estabelecer regras para o funcionamento das empresas e também a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente.
Também, é responsável por definir atos de infrações e punições em caso de não cumprimento das leis. E, em seu corpo legal, ela visa:
Proteger a biodiversidade
Regular atividades potencialmente poluidoras
Definir infrações e penalidades
Promover o uso sustentável dos recursos naturais
Estabelecer áreas de conservação
Incentivar a educação e conscientização ambiental
Trata-se de uma legislação que exerce um papel essencial no desenvolvimento sustentável, garantindo que as empresas conservem ao máximo os recursos naturais, evitando impactos negativos na natureza.
Principais leis ambientais brasileiras
Confira as principais leis ambientais brasileiras e seus objetivos:
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)
Diz respeito a conservação da vegetação nativa, estabelecendo os deveres do proprietário de preservar e proteger todos os ecossistemas.
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
Aborda as questões penais e administrativas a respeito das ações prejudiciais ao meio ambiente, concedendo aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores.
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
Possui como finalidade a conservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental benéfica à vida, visando garantir boas condições ao desenvolvimento socioeconômico.
Lei de Fauna (Lei nº 5.197/1967)
Lei que proporciona medidas de proteção à fauna. Classifica como crime o uso, perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional e comércio de espécies da fauna silvestre e produtos originários de sua caça.
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Define a água como recurso limitado e provido de valor econômico. Prevê, também, a criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento e armazenamento de recursos hídricos.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000)
Visa a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, além da conservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais.
Área de proteção ambiental (Lei nº 6.902/1981)
Estabelece as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA’s).
Bion: Respeitando a legislação ambiental
Agora que já entendemos a importância das leis de proteção ambiental, apresentamos a Bion Engenharia, uma empresa de soluções de engenharia ambiental.
Seu principal objetivo é o controle e redução dos impactos ambientais causados pela atividade humana, visando garantir o equilíbrio entre o crescimento econômico e o uso de recursos naturais.
A Bion é uma empresa que entende bem de legislação ambiental, e está preparada para lidar com as grandes demandas do mercado.
Oferecemos uma ampla gama de serviços, como a elaboração de estudos ambientais, licenciamentos ambientais, manejo de fauna e consultoria em gestão ambiental, para garantir que as leis do meio ambiente sejam seguidas de forma adequada.
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